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Dec. Mun. Leme/SP 5.880/09 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 5.880 de 10.12.2009

DOM-Leme: 10.12.2009

Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA e a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e como documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamentando as disposições da Lei Complementar nº 349 de 2.002 e suas posteriores alterações (CTML), e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Leme, SP, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos da legislação federal pertinente,

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir efetivo controle sobre as operações de prestação de serviço sujeita ao ISSQN;

CONSIDERANDO o avanço tecnológico na área da informática, proporcionado pelos investimentos em modernização e em novas tecnologias de informação, o que permite proporcionar aos cidadãos contribuintes do imposto maior conforto e comodidade, ao se evitar deslocamentos desnecessários;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar a emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal favorecendo sobre maneira o contribuinte, bem como, o Órgão Tributário;

CONSIDERANDO competir ao Órgão Tributário regulamentar os procedimentos, lançamentos e recolhimento dos tributos municipais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA, bem como a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de uso facultativo, a critério do Fisco - Municipal, como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º deste Decreto, fica estabelecido que:

I - a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA se destina aos prestadores de serviços Cadastrados junto Cadastro Mobiliário Tributário como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL;

II - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e se destina aos demais prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário Tributário.

Art. 3º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-e deverá ser solicitada pessoalmente pelo Microempreendedor Individual, junto à Divisão de Fiscalização de Rendas, mediante requerimento protocolizado pelo interessado.

Art. 4º A utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverá ser requerida à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que em sendo autorizada, será disponibilizada sem ônus.

Art. 5º A numeração das Notas Fiscais, Avulsa ou Eletrônica, seguirá, sempre, ordem seqüencial crescente, por série, sendo:

I - a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA a partir do número 0001; e,

II - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir do último número de nota fiscal de serviços emitida.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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