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Dec. Mun. Jaguariúna/SP 2.862/10 - Dec. - Decreto do Município de Jaguariúna/SP nº 2.862 de 14.05.2010

DOM-Jaguariúna: 14.05.2010

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 04/1991. institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico - Fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN. e dá outras providências.


MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Jaguariúna o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico - Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no caput será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Jaguariúna www, jaguariuna, sp. go v. br, acessando o ícone GISSONLINE.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que isentas ou imunes, estabelecidas ou sediadas no Município de Jaguariúna, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico - fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

IH - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V- os partidos políticos;

VI- as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e congêneres;

VII- as fundações de direito privado;

VIII- as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX- os condomínios edilícios;

X- os cartórios notariais e de ( continua ... )

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