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Dec. Mun. Tietê/SP 4.562/10 - Dec. - Decreto do Município de Tietê/SP nº 4.562 de 28.07.2010

DOM-Tietê: 28.07.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 012, de 06 de dezembro de 2006, dispõe dobre a Nota Fiscal Digital, o componente de emissão de Nota Fiscal Digital, o recibo temporário e dá outras providências.


BASILIO SACONI NETO, Prefeito do Município de Tietê, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam regulamentados pelo presente Decreto, procedimentos instituídos pela Lei Complementar nº 012, de 06 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO II
NOTA FISCAL DIGITAL

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no art. 96, Lei Complementar nº 012, de 06 de dezembro de 2006, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Nota Fiscal Digital, que terá discriminação de "Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série Nota Digital".

§ 1º. A Nota Fiscal Digital é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. Será utilizada pelos prestadores de serviços sujeitos ao regime de movimento econômico, desde que estejam devidamente autorizados, credenciados e inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município de Tietê.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, definir, por ato próprio, as atividades e os prestadores de serviços obrigados à utilização da Nota Fiscal Digital.

Art. 4º O contribuinte que se cadastrar a partir da vigência deste Decreto deverá obrigatoriamente se adequar às condições técnicas necessárias para emitir a Nota Fiscal Digital.

Art. 5º O meio de acesso para o sistema de emissão de notas digitais, será através do endereço eletrônico ( continua ... )

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