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Lei Mun. Caieiras/SP 2.112/91 - Lei do Município de Caieiras/SP nº 2.112 de 26.07.1991

DOM-Caieiras: 26.07.1991

Dispõe sobre novo indexador de Tributos e dos débitos para com a Fazenda Municipal, bem como autoriza a devolução da diferença na atualização monetária pela TR e dá outras providências.


FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. Milton Ferreira Neves, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As bases de cálculo ou os valores lançados de tributos que estiverem, de qualquer modo, indexados à Taxa Referencial, passam a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC-IBGE do mês anterior divulgado no mês do pagamento.

Art. 2º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inclusive os fiscais, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão atualizados na forma do Artigo anterior.

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a devolver, mediante requerimento do contribuinte, a diferença entre o valor pago de atualização de tributos pela variação da Taxa Referencial e o valor dessa variação calculada pelo INPC-IBGE, se positiva no período.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos tributos lançados neste exercício.

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a estabelecer outro indexador, que reflita a variação dos preços, se e quando o INPC-IBGE restar extinto ou não dor divulgado.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, quando ficarão revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 26 de julho de 1991.

Dr. Milton Ferreira Neves

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de ( continua ... )

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