x
x
x
Lei Mun. Gurupi/TO 1.569/03 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 1.569 de 09.12.2003

DOM-Gurupi: 31.12.2003

Altera, insere e revoga dispositivos na Legislação Tributária do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,

Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 39;40;41;44;46;47;58;59;62;63;64;65;68;69; 70;71;105;179;182; o inciso II do art. 249 e ainda, os valores e alíquotas constantes das Tabelas I e II do art. 61; com seus incisos e parágrafos, todos da Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991 e suas respectivas alterações, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 39. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?