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Lei Mun. Araguaína/TO 1.134/91 - Lei do Município de Araguaína/TO nº 1.134 de 30.12.1991

DOM-Araguaína: 30.12.1991

Consolidação do Código Tributário do Municipio de Araguaína atualizado até 31.12.2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGUAÍNA, Faz saber que a Câmara Municipal de Araguaína aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares

Art. lº Esta lei institui, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário do Município.

Livro I
Do sistema Tributário Municipal

Título I
Disposições Gerais

Art. 2º Inclui-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal definidas em Lei.

Título II
Tributos de Competência dos Municípios

Art. 3º Os tributos de competência do município são:

I - Impostos

a) Inter-vivos, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano

b) Sobre Serviços de qualquer Natureza;

c) Sobre transmissão inter imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

d)Sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel

II - Taxas

O serviço público a que se refere o inciso II deste artigo, considera-se:

1) - Utilizados pelos contribuintes:

a) Efetivamente, quando ele usufruído a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento;

2) - Específicos, quando possam ser destacados em unidades de intervenção, dedutibilidade ou de necessidade pública;

3) - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente por parte de cada um dos seus usuários.

III - Contribuição

1) - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. (Nova Redação ao art. 3o. dada pelo Art. 1º. da Lei 1.777 de ( continua ... )

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