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LC Mun. Jaboticabal/SP 115/10 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 115 de 06.12.2010

DOM-Jaboticabal: 06.12.2010

Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal, modificada pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2006.


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 22 de novembro de 2.010, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lista de Serviço constante do art. 91 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992, modificado pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2.006, na parte relativa ao item 10.01, o qual passa a constar desdobrado nos itens 10.01.01, com alíquota percentual de 3% (três por cento) sobre o preço do serviço, e item 10.01.02, com alíquota percentual de 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço, permanecendo para os dois itens os valores originais da alíquota fixa por ano, da seguinte forma:

"10.01.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de cartões de crédito, de planos de saúde e planos de previdência privada. Alíquota fixa por ano - R$ 362,30 - % sobre o preço do serviço = 3%

10.01.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. Alíquota fixa por ano - R$ 362,30 - % sobre o preço do serviço = 2%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte .

Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 06 de dezembro de 2.010.

JOSÉ CARLOS HORI

Prefeito Municipal

JÚLIO CÉSAR DE JORGE

Secretário de Fazenda

Registrada e publicada no Setor de Secretaria Geral, aos 06 de dezembro de ( continua ... )

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