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LC Mun. Araruama/RJ 50/07 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 50 de 14.12.2007

DOM-Araruama: 14.12.2007

Altera a Lei Complementar nº 23 de 30 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo. Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 44 da Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2001 que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 44. Contribuintes do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) são:

I - A pessoa física ou jurídica prestadora do serviço;

II - As cooperativas e/ou administradoras de serviços prestados por terceiros, as quais deverão reter na fonte o ISS incidente sobre os serviços prestados por seus cooperados e/ou administrados e recolher no Município."

Art. 2º Altera a nomenclatura do parágrafo único do artigo 45, da Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2001 passando a identificar-se como § 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º. (...)

§ 2º. Respondem solidariamente pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS, inclusive as multas e os acréscimos legais, incidentes sobre os serviços de que tratam o item "7" e seus subitens, do artigo 39, da Lei Complementar nº 23/2001, os engenheiros, arquiteto e/ou demais profissionais de engenharia, responsáveis pelos projetos e/ou a execução das obras."

Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 71, da Lei Complementar nº 23/2001, nos seguintes termos:

§ 1º. Os itens "11" e "12" do inciso IV passarão a vigorar com a alíquota no percentual de 2% (dois por cento).

§ 2º. O item 18 passa a vigorar com a seguinte redação:

"18 - serviços prestados por bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, inclusive, Administradores de Cartões de ( continua ... )

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