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LC Mun. Araruama/RJ 41/06 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 41 de 19.12.2006

DOM-Araruama: 19.12.2006

Altera o Código Tributário Municipal de dá demais providências.


A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo. Senhor Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2001 - nos seguintes artigos:

Art. 2º Acrescenta ao inciso IV, do art. 71, o item 27, para estabelecer que:

"27 - Serviços de transporte de natureza municipal - 5% (cinco por cento)."

Art. 3º Revoga o artigo 72 e seu parágrafo único.

Art. 4º Acrescenta o Parágrafo único ao art. 88-B, e cria os artigos 88-D com seus parágrafos e 88-E, para estabelecer:

"Parágrafo único. A autorização para impressão de documento fiscal não será concedida, quando se tratar de contribuinte que deixar de liquidar seus débitos de ISSQN por 3 (três) períodos de apuração consecutivos, ou 4 (quatro) períodos de apuração intercalados no mesmo exercício, ou ter parcelamento com no mínimo 2 (duas) parcelas em atraso, ou possuir auto de infração não pago, não impugnado ou não recorrido."

"Artigo 88-D. Tendo um documento fiscal sido cancelado, o mesmo deverá ser mantido no talonário ou bloco encadernado, com todas as suas vias, sendo especificado os motivos que levaram ao seu cancelamento, assim como, se for o caso, fazendo referância ao novo documento emitido.

§ 1º. Caso o documento fiscal seja emitido através de jogo solto ou formulário contínuo, todas as vias deverão ser encadernadas na devida ordem numérica, juntamente com as vias detinadas à exibição ao fisco.

§ 2º. Na hipótese do cancelamento se efetuar após a escrituração do documento no livro fiscal, o emitente poderá estornar os valores escriturados, por meio de lançamento a tinta vermelha ou em sistema eletrônico, conforme o ( continua ... )

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