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LC Mun. Campina Grande do Sul/PR 1/05 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 1 de 05.12.2005

DOM-Campina Grande do Sul: 05.12.2005

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Campina Grande do Sul e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a presente lei :

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, o sistema tributário municipal e estabelece, com amparo nas legislações infraconstitucionais, as normas gerais tributárias aplicáveis ao município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Este Código regula os direitos e obrigações de ordem pública concernentes à Fazenda Pública Municipal e às pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais e penalidades pecuniárias.

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Art. 4º A competência tributária municipal é indelegável, salvo as atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao poder público municipal.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Prefeito Municipal.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, à pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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