Dec. Mun. Araucária/PR 24.047/10 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 24.047 de 29.12.2010
DOM-Araucária: 29.12.2010
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XII, XX e XXII do art. 56 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º da Lei Municipal nº 1.458, de 18 de Dezembro de 2003 e tabela do art. 11, § 4º da Lei Complementar nº 4/2005 e Lei Complementar nº 1/97.
DECRETA :
Art. 1º Ficam atualizados os valores relativos aos tributos e penalidades indicados no Anexo Único deste Decreto, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC do IPARDES acumulado no período de Dezembro de 2009 à Novembro de 2010, no percentual de 4,93% (Quatro vírgula noventa e três por cento) para o exercício de 2011.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2011, revogando disposições em contrário, em especial o Decreto nº 23.333/2009 .
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de dezembro de 2010.
ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES
Prefeito Municipal
ANTONIO TADEU KASECKER
Secretário Municipal de Finanças ANEXO ÚNICO
TRIBUTOS E PENALIDADES
ITENS 01 ALVARÁS Valores em R$ ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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