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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.064/07 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.064 de 19.12.2007

DOM-Jaboticabal: 19.12.2007

Introduz alterações no Regulamento do ISSQN aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, relativas a procedimentos de declaração do ISSQN Eletrônico.


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adequação do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, com vistas à regulamentação do cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN através do sistema eletrônico de controle do imposto;

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os § 6º e § 7º do art. 74 do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º. Os estabelecimentos prestadores de Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, previstos no item 15, subitens 15.01 a 15.18 da Lista de Serviços constante do Anexo 1 deste regulamento, efetuarão a Declaração Mensal de Serviços de que trata este artigo de acordo com modelo específico, através da transmissão de arquivo de dados gerados conforme as especificações disponíveis nas informações do sistema ISSQN Eletrônico, no qual deverão constar, discriminados de acordo com os códigos de atividade adotados pelo sistema para cada um dos subitens da lista de serviços, os valores das receitas mensais auferidas, as contas contábeis onde estão registradas e o respectivo código COSIF.

§ 7º. Dentro do prazo constante do § 2º, as informações relativas à Declaração poderão ser transmitidas pelos contribuintes diariamente, individualmente por nota fiscal emitida ou através de arquivos de dados agrupados, que contenham toda as informações as informações requisitadas e sejam formatadas de forma compatível com as especificações do sistema."

Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 74 do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, os § 8º e § 9º, com a seguinte ( continua ... )

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