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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.428/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.428 de 29.03.2011

DOM-Guaxupé: 29.03.2011

(Autoriza o registro dos serviços prestados na mesma nota fiscal eletrônica.)


O Prefeito do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regulamentando o artigo 58 da Lei Municipal 1.524, de 26 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Aos contribuintes prestadores de serviços inscritos no Cadastro do Município que emitem nota fiscal eletrônica autorizada pela Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais fica autorizado o registro dos serviços prestados na mesma nota fiscal eletrônica.

Art. 2º Os contribuintes interessados na emissão da nota fiscal eletrônica de que trata o artigo anterior deverão requerer autorização junto à Secretária Municipal de Finanças, mediante preenchimento de impresso próprio, no qual se compromete a representar ao Fisco Municipal os arquivos eletrônicos de todas as notas fiscais emitidas ou os próprios documentos de papel, e ainda disponibilizar todas as informações pertinentes à atividade e sua fiscalização por qualquer outro meio, sempre que isso lhe for solicitado pela Fiscalização Tributária do Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guaxupé, 29 de março de 2011.

ROBERTO LUCIANO VIEIRA

Prefeito de ( continua ... )

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