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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.402/10 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.402 de 27.12.2010

DOM-Guaxupé: 27.12.2010

Estabelece vencimentos para os tributos municipais de 2011.


O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e especialmente o que dispõe o art. 33 e parágrafos, e arts. 66 e 67, todos do Código Tributário Municipal nº 1.1601, de 19.12.2003,

DECRETA :

Art. 1º O IPTU e taxas incidentes, competência 2011, terá seu vencimento fixado para 15 de março de 2011.

Art. 2º O pagamento dos tributos de que trata o art. 1º deste Decreto, por opção do contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá as seguintes alternativas:

a) 10% de desconto para pagamentos até dia 15 de março de 2011.

b) parcelado em até 10 (dez) vezes sem acréscimos, com os seguintes vencimentos:

1ª vencimento15 de março de 2011
2ª vencimento15 de abril de 2011
3ª vencimento16 de maio de 2011
4ª vencimento15 de junho de 2011
5ª vencimento15 de julho de 2011
6ª vencimento15 de agosto de 2011
7ª vencimento( continua ... )

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