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Dec. Mun. Barbacena/MG 6.837/10 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 6.837 de 15.04.2010

DOM-Barbacena: 15.04.2010

Disciplina a emissão de Notas Fiscais de Serviços no Município, define forma e prazo de recolhimento do ISSQN, cria obrigações acessórias pela internet, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso IX da Constituição Municipal;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Barbacena, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária.

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada de Nota Fiscal eletrônica Inteligente - NFeI, sendo o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município de Barbacena, de emissão obrigatória por todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. Ficam excluídos da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal eletrônica Inteligente - NFeI, os seguintes contribuintes:

I - contribuintes que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual e desde que estejam em dia com o pagamento;

II - contribuintes que emitem Nota ( continua ... )

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