x
x
x
NPF CRE - PR 33/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 33 de 20.04.2011

DOE-PR: 27.04.2011

SÚMULA: Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 004/2002, que dispõe sobre o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e às empresas credenciadas e dá outras providências.


O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010 - CRE, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. O art. 74 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. O formulário destinado ao Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF, gerado pelo sistema ECF Web no portal Receita/PR, deverá conter (Convênio ICMS 85/01, cláusula septuagésima quarta):

I - a identificação do estabelecimento requerente;

II - a identificação da empresa credenciada;

III - a identificação do técnico que efetuou a intervenção;

IV - os dados do atestado de intervenção;

V - a indicação do motivo do pedido;

VI - a identificação do equipamento, com os seguintes elementos:

a) número de ordem sequencial no estabelecimento;

b) marca do ECF;

c) tipo do ECF;

d) modelo do ECF;

e) versão do Software Básico;

f) número de fabricação do ECF;

g) número de série da memória de fita-detalhe - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?