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NPF CRE - PR 32/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 32 de 20.04.2011

DOE-PR: 27.04.2011

SÚMULA: estabelece critérios para o procedimento fiscal de exclusão de ofício, relativo ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e respectiva regulamentação; na Lei Estadual nº 15.562/2007 e no Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005 e Capítulo III do Anexo VIII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007,

RESOLVE expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Seção I
Das Disposições Preliminares

1. O procedimento de exclusão do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, será iniciado mediante verificações fiscais de caráter geral, que se processam em lotes, ou de caráter individual, que evidenciem a inconformidade com o direito à permanência nesse regime tributário;

2. O procedimento de exclusão deverá ser precedido de consulta à área restrita do Portal do Simples Nacional para verificar a existência de comunicação de exclusão obrigatória e seus efeitos.

3. Na hipótese de lançamento do crédito tributário sob a égide da Lei nº 11.580/1996, este deverá:

3.1. ser efetuado após a decisão administrativa irreformável do processo de exclusão e com o devido registro da exclusão no Portal do Simples Nacional;

3.2. ser aplicado aos fatos ocorridos durante o período em que a exclusão produzir seus efeitos, nos termos previstos nos arts. 31 e ( continua ... )

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