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Dec. Est. PR 1.165/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.165 de 18.04.2011

DOE-PR: 18.04.2011

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 110/07 e posteriores alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 615ª A Seção VI do Capítulo XX do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS

SUBSEÇÃO I

DA RESPONSABILIDADE

Artigo 489. É atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para fins de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com os combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul (art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.580/1996; Convênios ICMS 110/07, 146/07, 101/08 e 136/08):

I - ao produtor de combustíveis derivados de petróleo, em relação às operações com:

a) gasolina automotiva (2710.11.5);

b) óleo diesel (2710.19.21);

c) gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos ( continua ... )

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