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Port. Sec. Faz. - PI 452/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 452 de 18.04.2011

DOE-PI: 18.04.2011

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Administração Pública Estadual, em detrimento da Fazenda Estadual, bem como crimes de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO DEVER DE REPRESENTAR

Art. 1º O Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - AFFE deverá formalizar representação fiscal para fins penais perante o Diretor da Unidade de Fiscalização - UNIFIS sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária.

Parágrafo único. O AFFE deverá formalizar representação fiscal para fins penais, por meio do Anexo Único a esta portaria, perante o titular da UNIFIS ou, em caso excepcional, diretamente ao Superintendente da Receita Estadual nos casos em que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime:

 
A redação do caput deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 520 de 18.05.2011.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O AFFE deverá formalizar representação para fins penais perante o titular da UNIFIS ou, em caso excepcional, diretamente ao Superintendente da Receita Estadual nos casos em que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime:"

I - de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos;

II - de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores;

III - contra a Administração Pública Estadual, em detrimento da Fazenda Estadual.

Art. 2º O servidor da Secretaria da Fazenda Estadual que constatar fatos caracterizadores do crime a que se refere o caput do art. 1º, fará comunicar o fato ao Diretor da UNIFIS, mediante protocolo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que tiver conhecimento do fato, e após a constituição do crédito tributário pelo AFFE, este formalizará representação fiscal para fins penais perante o Diretor da UNIFIS, no prazo de 10 (dez) ( continua ... )

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