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Res. Sec. Faz. SP 33/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 33 de 26.04.2011

DOE-SP: 27.04.2011

Altera a Resolução SF-56/09, de 25-8-2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e nos artigos 3º, e 5º do Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 1-A ao artigo 5º da Resolução SF-56/09, de 25 de agosto de 2009, com a redação que se segue:

"§ 1-A - na hipótese de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, será considerado como valor da aquisição, relativamente a cada item, a diferença entre o valor indicado no campo Valor Total Bruto dos Produtos ("vProd", ID I11) e o valor indicado no campo Valor do Desconto ("vDesc", ID I17)." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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