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Desp. CONFAZ 66/11 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 26.04.2011

D.O.U.: 27.04.2011

Obs.: Ret. DOU de 02.05.2011

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 14/06, 14/07 e 41/08.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de junho de 2011:

Protocolo ICMS 14/06 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

Protocolo ICMS 14/07 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quente;

Protocolo ICMS 41/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 02.05.2011.
No Despacho 66/11, de 26 de abril de 2011, publicado no DOU de 27 de abril de 2011, Seção 1, página 30,
onde se lê: "... a partir de 1º de julho de 2011:...".
leia-se: "... a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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