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Lei Est. RJ 3.785/02 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.785 de 20.03.2002

DOE-RJ: 21.03.2002

Dispõe sobre a instituição do Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o FUNDO REFINARIA NORTE FLUMINENSE - RENORTE, a ser gerido pelo Estado do Rio de Janeiro, com a participação dos Municípios que firmarem termo próprio, tendo por objetivo assegurar recursos que viabilizem a instalação de refinaria de petróleo na região Norte do Estado.

Art. 2º Os recursos do RENORTE serão constituídos das quotas empenhadas e liberadas das dotações orçamentárias que lhe serão consignadas em cada exercício, bem como de recursos de outras fontes.

§ 1º Constituem recursos do RENORTE, além das dotações orçamentárias previstas no "caput".

I - 50% (cinqüenta por cento) das receitas de royalties, royalties excedentes e participações especiais, auferidas pelo Estado em decorrência da exploração e produção de petróleo e gás, líquidas dos pagamentos à União, das cotas-partes dos Municípios incidentes sobre os royalties e da cota-parte do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, até o limite total de R$ 770.000.000,00 (setecentos e setenta milhões de reais), equivalentes a US$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de dólares norte americanos), no prazo de 7 (sete) anos.

II - parcela das receitas municipais provenientes dos royalties, royalties excedentes e participações especiais, auferidas em decorrência da exploração e produção de petróleo e gás natural, dos Municípios que firmarem instrumento próprio com o Estado;

III - contribuições e doações de qualquer origem a ele destinadas;

IV - os recursos decorrentes de pagamentos oriundos de financiamentos concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, através do RENORTE; e

V - os rendimentos das aplicações financeiras dos recursos do RENORTE.

§ 2º O Estado compromete-se a complementar anualmente a insuficiência de recursos, caso as receitas líquidas de participações governamentais auferidas em ( continua ... )

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