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Lei Est. BA 11.052/08 - Lei do Estado da Bahia nº 11.052 de 06.06.2008

DOE-BA: 10.06.2008

Institui o Programa Estadual AGROENERGIA FAMILIAR e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual AGROENERGIA FAMILIAR, com os seguintes objetivos:

I - promover o desenvolvimento econômico e social de regiões e localidades do Estado, especialmente as que apresentam baixos índices de desenvolvimento humano;

II - incentivar o cooperativismo e o associativismo, a economia solidária e promover o acesso democrático ao financiamento de capital produtivo a ser empregado na cadeia produtiva de biodiesel;

III - incentivar a inserção da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel, fomentando a expansão da produção de oleaginosas e a instalação de unidades coletivas de produção de óleo vegetal, com vistas à obtenção de regularidade na oferta de matérias-primas;

IV - promover o aumento da capacitação tecnológica, da qualidade dos produtos e produtividade da cadeia produtiva de biodiesel no Estado, visando propiciar maior competitividade à agricultura familiar.

Art. 2º São beneficiários do Programa Estadual AGROENERGIA FAMILIAR:

I - cooperativas ou associações de agricultores familiares;

II - assentados da reforma agrária;

III - proprietários e posseiros a justo título de imóveis rurais de 02 (dois) a 04 (quatro) módulos fiscais, minifúndios e pequenas propriedades, respectivamente, priorizando-se do menor para o maior;

IV - agricultores, familiares em situação de meeiros, parceiros, arrendatários e comandatários.

Parágrafo único - Para auferirem os incentivos do Programa, os beneficiários deverão cadastrar-se na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI.

Art. 3º O Programa AGROENERGIA FAMILIAR é vinculado à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI, a quem compete a sua gestão.

Art. 4º O Programa será financiado com os recursos a seguir discriminados:

I ( continua ... )

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