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Lei Est. BA 7.599/00 - Lei do Estado da Bahia nº 7.599 de 07.02.2000

DOE-BA: 08.02.2000

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e dá outras providências. Citado por 19


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - FINALIDADE

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, regulado pela Lei nº 6.445, de 07 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nº 7.503, de 13 de agosto de 1999, tem por finalidade financiar, observadas as diretrizes do Plano Plurianual e as normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, programas voltados para o desenvolvimento social e econômico do Estado, em especial aqueles que estimulem ou promovam:

I - a implantação e o desenvolvimento de empreendimentos industriais no setor automotivo do Estado;

II - a diversificação, interiorização e capacitação tecnológica do parque e do processo industrial do Estado, visando sua maior competitividade;

III - a implantação de novos empreendimentos industriais e a ampliação dos existentes no Estado;

IV - a manutenção de atividades econômicas no Estado, em processo de inviabilização em razão de vantagens ou incentivos concedidos em outras unidades da Federação;

V - a implantação e operação de incubadoras de empresas visando verticalizar o ciclo de desenvolvimento do Estado;

VI - as atividades e o crescimento das micro e pequenas empresas instaladas no Estado, inclusive mediante formação de poupança e reforço de capital de giro;

VII - as exportações de produtos fabricados no Estado;

VIII - a implantação, no Estado, de projetos agropecuários de relevante interesse para a economia baiana;

IX - a recuperação de lavouras afetadas por fatores endêmicos e epidêmicos no Estado;

X - a recuperação de rebanhos dizimados pela seca no Estado;

XI - o reaproveitamento, no Estado, de construções desativadas de empresas instaladas em centros industriais que disponham de infra-estrutura, bem como a construção de novos galpões;

XII - as atividades de cooperativas, associações e produtores de bens e serviços, instalados no Estado;

XIII - os empreendimentos da indústria cultural, instalados no Estado;

XIV - os investimentos visando a implantação, recuperação e ampliação de equipamentos e serviços turísticos do Estado;

XV - os empreendimentos de pequeno porte capazes de dar a sítios históricos autosustentação econômica;

XVI - os empreendimentos, as obras e os serviços de apoio a projetos de interesse social;

XVII - ações empreendedoras e as micro e pequenas empresas do Estado;

XVIII - ações de fortalecimento da agricultura familiar no ( continua ... )

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