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Port. SMF/Araguaína - TO 1/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 03.01.2011

DOM-Araguaína: 03.01.2011

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício do ano de 2011.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 20, 141,226,227 e 312, do Código Tributártio Municipal - Lei nº 1.134, de 30 de Dezembro de 1991 e o artigo 72 da Lei nº 2.193 de 19 de Dezembro de 2003, resolve fixar o calendário fiscal de tributos municipais, para vigência no exercício de 2011, conforme disposições e tabelas seguintes:

1 - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU - 2011, Vencimento: 31/03/2011

2 - O parcelamento será feito de acordo o Artigo 8º § 1º da Lei nº 2.454 de 29/12/2005.

2 - Taxa de Serviços Urbanos

2.1 - Coleta de Lixo ano 2011, vencimento: 30/06/2011

3 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN

3.1 - Profissionais Autônomos:

PARCELAVENCIMENTO
JANEIRO31/01/11
FEVEREIRO28/02/11
MARÇO31/03/11
ABRIL30/04/11
MAIO31/05/11
JUNHO30/06/01
( continua ... )

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