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Lei Mun. Araguaína/TO 2.193/03 - Lei do Município de Araguaína/TO nº 2.193 de 19.12.2003

DOM-Araguaína: 19.12.2003

Dispõe sobre nova redação nos artigos 39 à 104 da Lei 1.134/91 de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU, e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º Os Artigos 39 à 104, da Lei 1.134/91 de 30 de Dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN"

"Seção I
Da Incidência"

"Artigo 39. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do Artigo 41º desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e sua cobrança independe:

I - Do resultado financeiro do efeito exercício da ( continua ... )

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