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Lei Mun. Rolim de Moura/RO 1.003/01 - Lei do Município de Rolim de Moura/RO nº 1.003 de 18.12.2001

DOM-Rolim de Moura: 18.12.2001

Introduz modificações na Lei complementar nº 947/2000, de 21 de novembro de 2000 - Código tributário Municipal do Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município;

Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º O Código Tributário do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, passa a vigorar com as alterações, constantes desta lei.

Art. 2º O artigo 51 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prestado sob a forma de pessoa jurídica será determinada mensalmente, aplicando-se ao preço do serviço, a alíquota de:

I - Nos casos dos itens 59, 94 e 95 da Lista de Serviços: 10% (dez por cento);

II - Nos casos dois itens 29, 30, 31, 32 e 33 da lista de serviços: 3% (três por cento);

III - Nos demais itens 5% (cinco por cento).

§ 1º. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução;

§ 2º. Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, será ele fixado mediante estimativa ou através de arbitramento;

§ 3º. Nos casos dos itens 29, 30, 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, considera-se o local para o recolhimento do ISSQN, o local da prestação de serviços."

Art. 3º Altera o artigo 78, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 78. O imposto devidamente calculado, deverá ser recolhido na forma que dispuser o regulamento, no mês subseqüente ao fato gerador, exceto para os casos de nota avulsa que deverá ser recolhido no ato da ( continua ... )

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