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LC Mun. Rolim de Moura/RO 13/05 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 13 de 19.12.2005

DOM-Rolim de Moura: 19.12.2005

Acresce parágrafos ao Artigo 37; acresce parágrafos ao Artigo 44; dá nova redação ao Artigo 49 e acrescem incisos; acresce inciso ao Artigo 51; dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 147, todos, da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000 (Código Tributário Municipal).


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte;

LEI :

Art. 1º O Artigo 37, da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos e anexo:

"§ 1º. Na ausência do instrumento que trata o § 2º, do Artigo 35, ou ainda impossibilidade de aplicação do Artigo 37, fica estabelecida a tabela de preços mínimos para efeitos fiscais na cobrança do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, da zona rural, conforme Anexo I.

§ 2º. A base de cálculo para efeitos fiscais poderá ser determinada a critério do fisco, utilizando os dispositivos prescritos no § 2º, do Artigo 35, ou do Artigo 37, do CTM, ou ainda, através de vistorias em "in loco", laudos técnicos de avaliação fornecida por técnico habilitado ou preço corrente no mercado imobiliário.

Art. 2º O Artigo 44, da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos e anexo:

"§ 7º. Será aplicada alíquota de 2,5 % (dois e meio por cento) para a prestação de serviço de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer ou natureza, ou seja, código atividade nº 8, e seus subitens.

§ 8º. Será aplicada alíquota de 2,5 % (dois e meio por cento) para a prestação de serviço de saúde, assistência médicas e congêneres, ou seja, código atividade nº 4, e seus ( continua ... )

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