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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 21.293/10 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 21.293 de 18.10.2010

DOM-Cachoeiro do Itapemiri: 18.10.2010

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de origem tributária ou não tributária e demais valores utilizados como base de cálculo dos tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 153, da Lei Municipal 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e o § 2º do art. 2º da lei nº 6.058, de 28 de dezembro de 2007

RESOLVE :

Art. 1º Os débitos de origem tributária ou não tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou penalidades, serão atualizados monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2011, em 4,57% (quatro vírgula cinqüenta e sete por cento), de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurada pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística - IBGE, no período de outubro/2009 a setembro/2010.

Art. 2º O valor da UFCI - Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, fica atualizada no mesmo percentual do art. 1º deste Decreto, passando o seu valor para R$ 11,57 (onze reais e cinqüenta e sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

Cachoeiro de Itapemirim, 18 de outubro de 2010.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito ( continua ... )

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