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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 16.689/06 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 16.689 de 28.06.2006

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 28.06.2006

Altera disposições do Decreto de nº 14.735, de 9 de dezembro de 2003; institui o DESE - Declaração de Serviços de Ensino e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 92 e 127 § 2º - Lei 5.394 - CTM, de 27 de dezembro de 2002 e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Os Artigos 6º, 43, 48, 51 e 60 do Decreto 14.735, de 9 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

§ 1º. Após o lançamento as alterações da ficha cadastral de que trata os incisos I e IV só serão realizadas pela Diretoria de Receitas Imobiliárias quando informadas através de requerimento protocolado até 30 (trinta) de setembro do exercício do lançamento.

§ 2º. As alterações solicitadas a partir da data prevista no parágrafo anterior só serão efetivadas para o lançamento do próximo exercício."

"Artigo 43. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - Declaração de Serviços de Ensino - DESE;"

"Artigo 48. (...)

I - ( continua ... )

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