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Dec. Mun. Cubatão/SP 7.747/98 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 7.747 de 22.12.1998

DOM-Cubatão: 22.12.1998

(Dispõe sobre a entrega do Mapa de Apuração do ISSQN, e dá outras providências).


DR. NEI EDUARDO SERRA, Prefeito Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o inciso IV, do artigo 2º do Decreto nº 7.578, de 20 de maio de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - os mapas serão entregues mensalmente à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal, na Gerência de Tributos, mediante protocolo, até o último dia útil do mês subsequente àquele que se referir os lançamentos, devendo ainda o contribuinte manter cópia à disposição da fiscalização em arquivo pelo prazo de cinco (5) anos a contar do mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

Dr. NEI EDUARDO SERRA

Prefeito Municipal

JOSÉ RICARDO FERREIRA LEMOS

Chefe da Assessoria Jurídica

MARCÍLIO TEIXEIRA BALTAZAR

Secretário de ( continua ... )

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