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Dec. Mun. Cubatão/SP 6.519/92 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 6.519 de 09.03.1992

DOM-Cubatão: 09.03.1992

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos, conforme Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei;

CONSIDERANDO que a forma de contagem dos prazos estipulados pela Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, com suas alterações posteriores, diverge das Leis maiores que regem a matéria;

CONSIDERANDO que o processo administrativo deve observar o princípio da jurisdicionalização no que se refere às garantias de defesa;

CONSIDERANDO que a contagem de prazos é disciplinada no art. 184 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil e no art. 210 e parágrafo único do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos previstos na Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, com suas alterações posteriores, de forma contínua, excluindo o dia de início e incluindo o do vencimento.

§ 1º. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação ou notificação do contribuinte.

§ 2º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado ou em dia que não houver expediente normal nas repartições da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, EM 09 DE MARÇO DE 1992.

Dr. NEI EDUARDO SERRA

Prefeito Municipal

Dr. ANTONIO CARLOS MARCONDES DE MOURA

Chefe da Assessoria Jurídica

Dr. JOSÉ RICARDO FERREIRA LEMOS

Secretário de ( continua ... )

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