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Lei Mun. Bento Gonçalves/RS 4.818/10 - Lei do Município de Bento Gonçalves/RS nº 4.818 de 28.01.2010

DOM-Bento Gonçalves: 28.01.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviços e dá outras providências.


ROBERTO LUNELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

Parágrafo único. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE.

Art. 2º As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro Especial do ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.

Art. 3º As empresas sediadas em outros municípios, que venham a prestar serviço dentro do território de Bento Gonçalves, deverão obrigatoriamente requerer Cadastro de Contribuinte via sistema NFSE.

Art. 4º O Poder Executivo disciplinará:

I - A emissão da NFSE;

II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFSE, por atividade e por faixa de receita bruta;

III - O cronograma de implantação da NFSE;

IV - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFSE;

V - As regras de utilização do RPS.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e dez.

Registre-se e Publique-se

ROBERTO LUNELLI

Prefeito ( continua ... )

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