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Lei Mun. Ilhéus/BA 3.043/03 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.043 de 18.10.2003

DOM-Ilhéus: 18.10.2003

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.638/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 37, 40, 140, 141, 147, 145, 157 da Lei 2.638/97 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - não cumprimento por contribuintes ou responsáveis de obrigação tributária, nos seguintes termos:

a) revogado;

b) escrituração indevida, falta de autenticação das notas fiscais, irregularidades na emissão da nota fiscal: R$ 1,00(um real) por nota fiscal;

c) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação ou valores diferentes nas vias do mesmo documento: R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais), por nota fiscal;

d) falta de Alvará de Licença de Funcionamento no local de fácil visualização: R$ 20,00(vinte reais)

V - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º (...)

§ 4º. O não pagamento do tributo até o dia definido no calendário fiscal do município, implicará em multa de mora que será de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia, calculado sobre o valor do tributo, limitado ao máximo de 5% (cinco por cento)."

"Artigo 39. (...)

§ 1º. ( continua ... )

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