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Lei Mun. Ilhéus/BA 3.016/03 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.016 de 16.07.2003

DOM-Ilhéus: 16.07.2003

(Altera o Art. 55, II, e inclui um item à tabela II, da Lei nº 2.638/97, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


O Prefeito do Município de Ilhéus,

Faço saber que a Câmara Municipal de Ilhéus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 55, II, do Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

I - (...)

II - pelo prazo de 10 (dez) anos aos estabelecimentos industriais do ramo de eletroeletrônica e informática que venham a se instalar no município até o limite do prazo que faltar para completar os 10 (dez) anos, às empresas do mesmo ramo que já estavam instaladas no município ao tempo da vigência da Lei nº 2.638/97."

Art. 2º À Tabela II, anexa à Lei nº 2.638/97, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural, 3%.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 16 de julho de 2003, 469º de Capitania e 122º de Elevação a Cidade.

Jabes ( continua ... )

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