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Lei Mun. Ilhéus/BA 2.984/02 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 2.984 de 06.12.2002

DOM-Ilhéus: 06.12.2002

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.638/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 37, 38, 40, 140, 157, 276, 342, 351 e 418 da Lei 2.638/97 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

a) (Revogado).

b) (...)

c) (...)

d) (...)

V - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.

§ 7º. Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração.

§ 8º. As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:

I - aplicação de multas;

II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do ( continua ... )

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