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Lei Mun. Ilhéus/BA 2.946/01 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 2.946 de 17.12.2001

DOM-Ilhéus: 17.12.2001

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.638/97, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ilhéus.)


O Prefeito Municipal de Ilhéus,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 37, 139, 141,162, e 342, da Lei nº 2.638/97, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

II - não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto, no percentual de cinco por cento (5%).

II - (...)

a) tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal: cinco por cento (5%) sobre o valor do débito corrigido;

b) tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal: dez por cento (10%) sobre o valor do débito corrigido.

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (.)

§ 5º (...)"

"Artigo 139. (...)

§ 1º. O contribuinte que se encontre exercendo atividade sem inscrição cadastral, será autuado para, no prazo de setenta e duas horas, providenciar o registro da abertura, comunicando-se o fato ao órgão responsável pelo licenciamento da atividade.

§ 2º. As pessoas físicas ou jurídicas que venham prestar serviços a órgãos da administração direta ou indireta deste Município devem fazer prova da inscrição no Cadastro de Contribuintes de Ilhéus, no ato da assinatura do ( continua ... )

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