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Lei Mun. Ilhéus/BA 2.638/97 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 2.638 de 15.12.1997

DOM-Ilhéus: 15.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Ilhéus.


O Prefeito do Município de Ilhéus,

Faço saber que a Câmara Municipal de Ilhéus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei, com fundamento no art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil, institui o Sistema Tributário do Município de Ilhéus e estabelece normas complementares de direito tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e Ordinárias Federais, na Constituição do Estado da Bahia e demais Leis Estaduais, na presente lei e nas demais leis municipais que cuidarem de matéria tributária.

Art. 3º Os tributos municipais são impostos, taxas e contribuições de melhoria e social.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 4º A Legislação Tributária do Município observará:

I - As normas constitucionais vigentes;

II - As normas gerais de Direito Tributário, estabelecidas no Código Tributário Nacional e nas Leis complementares ou subseqüentes;

III - As disposições deste Código e das Leis a ele subseqüente.

Parágrafo único. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das Leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em Lei;

II - criar tributos, estabelecer ou alterar bases de cálculos ou alíquotas, nem fixar normas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

III - estabelecer agravações, criar ( continua ... )

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