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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 801/93 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 801 de 28.12.1993

DOM-Lauro de Freitas: 28.12.1993

Restabelece vantagens para as empresas que foram beneficiadas pela Lei Municipal nº 544/86.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes critérios de benefícios para as empresas que obtiveram as vantagens da Lei 544/86.

I - abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre a base de cálculo do ISS, quando realizarem o pagamento do imposto até o 5º dia útil do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal;

II - abatimento de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo do ISS, quando realizarem o pagamento do imposto até o dia 15 do mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal;

III - pagamento sem abatimento, porém, sem multa e juros, até o dia 30 do mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal.

Art. 2º A alíquota do imposto sobre serviços, para estes contribuintes, fica estabelecida em 3% (três por cento).

Art. 3º Os benefícios desta Lei, não podem ser aplicados, caso ocorra:

I - embaraço à ação fiscal;

II - sonegação de tributos;

III - adulteração de documento fiscal;

IV - emissão de nota fiscal, sem autenticação;

V - débitos junto ao erário municipal.

Art. 4º Farão jus aos benefícios desta Lei os contribuintes incluídos no inciso V do artigo anterior, desde que regularizem sua situação fiscal frente à Municipalidade.

Art. 5º Somente as empresas beneficiadas por esta Lei, obedecerão ao calendário fiscal, para o recolhimento do imposto, de acordo com o disposto no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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