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Lei Mun. Americana/SP 5.115/10 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.115 de 23.11.2010

DOM-Americana: 24.11.2010

Aprova a Planta de Valores e as Tabelas de Preços Imobiliários e de Construções, a serem utilizadas, a partir de 1º de janeiro de 2011, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no Município, e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam aprovadas a Planta de Valores* e as Tabelas de Preços Imobiliários e de Construções em anexo, a serem utilizadas para a fixação, a partir de 1º de janeiro de 2011, dos valores venais dos imóveis situados neste Município, que servirão de base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como, nas hipóteses previstas na legislação própria, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Parágrafo único. A Planta e as Tabelas de que trata este artigo fazem parte integrante da presente lei.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana relativo ao exercício de 2011 poderá ser lançado para pagamento em até 12 (doze) parcelas, observando-se calendário fixado por ato do Poder Executivo.

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 3.516, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana será cobrado com os seguintes adicionais de acréscimo, em razão do valor do imóvel, conforme permissivo previsto no art. 156, § 1º, inciso I, da Constituição Federal:

Faixas de Valores VenaisPercentuais de acréscimo
( continua ... )

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