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Lei Mun. Americana/SP 5.069/10 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.069 de 14.09.2010

DOM-Americana: 21.09.2010

(Altera disposições da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Altera-se a redação do § 12 do artigo 35, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, a qual dispôs sobre o sobre o Sistema Tributário do Município, para que passa a viger conforme segue:

"Artigo 35. (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

II - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

III - (...)

a) (...)

b) (...)

IV - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

V - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. ( continua ... )

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