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Lei Mun. Araras/SP 3.732/04 - Lei do Município de Araras/SP nº 3.732 de 21.12.2004

DOM-Araras: 21.12.2004

Reduz o valor na alíquota variável que faz mencionar, constante da Tabela I (Lista de Serviços) da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2011, modificada pela Lei nº 3.609, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências correlatas.


LUIZ CARLOS MENEGHETTI, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica devidamente alterado o valor da alíquota variável constante do sub-item 17.2, da Tabela I (Lista de Serviços) da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2011, modificada pela Lei nº 3.609,d e 23 de dezembro de 2003, que passa a vigorar da seguinte forma:

"ITEMSERVIÇOSALÍQUOTA
17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres3%."

Art. 2º Permanecem válidos e inalterados os demais dispositivos constantes da mencionada Tabela I da Lei nº 3.362/2001, alterada pela Lei nº 3.609/2003.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

LUIZ CARLOS MENEGHETTI

Prefeito Municipal

CESAR MILANI DE ABREU E LIMA

Secretário Mun. dos Negócios ( continua ... )

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