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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.600/09 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.600 de 18.12.2009

DOM-Farroupilha: 18.12.2009

Define obrigações acessórias e penalidades para o ISS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º O Parágrafo único do art. 9º, o § 5º do art. 10 e os arts. 21, 22, 23, 32 e 36 da Lei Complementar Municipal nº 14, de 23 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (.)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos de pagamento do imposto:

I - O profissional autônomo que preencha qualquer das seguintes condições:

a) utilizar-se de três ou mais empregados, na execução dos serviços por ele prestados;

b) não comprovar a sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços do Município;

c) exercer atividade de caráter empresarial.

II - aquelas indicadas na legislação federal que disciplina o Imposto Sobre a Renda de Pessoas

Jurídicas;

III - aquelas a que refere o Parágrafo único do art. 17 da Lei Federal nº 4.595, de 31/12/1964."

"Artigo 10. (.)

§ 5º. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 27.01, 30.01, 35.01, da lista anexa, forem prestados por sociedades de profissionais, sem caráter empresarial, ou, quando os serviços a que se referem o subitem 17.19 da lista de serviços, forem prestados por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, conforme disposto no parágrafo 22-A do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123/06, estes ficarão sujeitos ao imposto calculado por meio de valores fixos, em função da natureza do serviço, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei ( continua ... )

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