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LC Mun. Itaboraí/RJ 114/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 114 de 28.12.2010

DOM-Itaboraí: 28.12.2010

Altera o código Tributário Municipal de Itaboraí, Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003.


O prefeito do Município de Itaboraí, faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo primeiro do Art. 1º da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 1º (.)

§ 1º. Fica oficializada a utilização da internet e meio eletrônico para emissão de guias de cobrança dos tributos municipais, dívida ativa, emissão de certidões, emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço, alteração de dados cadastrais, publicação e divulgação das transações imobiliárias sujeitas ao ITBI, publicação e divulgação de toda legislação tributária, publicação e divulgação de compensação ou créditos de tributos, petições, declarações de interesse do fisco municipal e consultas diversas."

Art. 2º Inclui o parágrafo sexto ao Art. 1º da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003:

"Artigo 1º (.)

§ 6º. As informações pertinentes ao processo administrativo, bem como a retirada de qualquer documento expedido pelas repartições municipais, só serão franqueados ao contribuintes interessado, seu representante ou preposto, desde que porte instrumento de procuração com firma reconhecida, detendo poderes específicos para, entre outros, representar perante o Poder Público, além de cópia do contrato social e identificação dos sócios."

Art. 3º Inclui as alíneas t e u ao inciso II do Art. 6º da Lei Complementar nº 33 de 30 de dezembro de 2003.

"Artigo 6º (.)

II - (.)

t) de Fiscalização de Meio ( continua ... )

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