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IN Mun. Esteio/RS 1/10 - IN - Instrução Normativa do Município de Esteio/RS nº 1 de 23.09.2010

DOM-Esteio: 23.09.2010

Define as regras e os prestadores de serviços e substitutos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser realizada por meio do programa de computador (software) ISSQN ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto Municipal nº 4256, de 21 de setembro de 2010.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei Municipal nº 3636, de 23 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto na alínea "b", do inciso II, artigo 123 e no artigo 148, da Lei nº 1815 de 14 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o artigo 2º do Decreto Municipal nº 4.256, de 21 de setembro de 2010.

DETERMINA :

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o Decreto Municipal 4256, de 21 de setembro de 2010, referente Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores serviços e dos substitutos tributários no âmbito do município, definindo a obrigatoriedade, os prazos e as condições para sua escrituração, declaração, emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.

Disposições Gerais

Art. 2º Ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN - compreendendo a escrituração eletrônica mensal do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a ser realizada por meio do "software" ISSQN ELETRÔNICO, a partir da competência outubro de 2010:

I - Os bancos de qualquer espécie;

II - As cooperativas de qualquer espécie;

III - Os Serviços hospitalares, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres;

IV - Os Serviços de análises clínicas, patologia, ( continua ... )

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