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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.358/10 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.358 de 24.09.2010

DOM-Bento Gonçalves: 24.09.2010

(Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 7.229, de 18 de junho de 2010, o qual estabelece o Cronograma de Implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSE para o exercício de 2010.)


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o grande volume de empresas que exercem atividades mistas e que solicitam a adesão a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSE, a partir de 01 de outubro de 2010;

Considerando que a grande maioria de empresas que irão aderir a NFSE possuem sistema próprio de emissão de notas fiscais, necessitando de sistema de integração com o NFSE e que sequer iniciaram a integração;

Considerando o exíguo prazo para o implemento dessa integração;

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do art. 1º do Decreto 7.229, de 18 de junho de 2010 que "Estabelece o Cronograma de Implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSE para o exercício de 2010 e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º É obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSE, para os prestadores de serviços, pessoas jurídicas, que exerçam atividades enquadradas nos itens da Lista de Serviços, Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 106, de 27 de dezembro de 2006, conforme tabela abaixo e que tenham auferido receita exclusiva de prestação de serviços a partir de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), inclusive, nos últimos 12 (doze) meses, contados do penúltimo mês anterior à data fixada como obrigatória:" (NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto 7.229. de 18 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A obrigatoriedade tratada neste decreto refere-se exclusivamente as atividades de prestação de serviços." (NR)

Art. 3º É acrescido parágrafo único ao art. 4º do Decreto 7.229. de 18 de junho de 2010, com a seguinte ( continua ... )

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