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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.229/10 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.229 de 18.06.2010

DOM-Bento Gonçalves: 18.06.2010

Estabelece o cronograma de implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSE para o Exercício de 2010 e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando, o disposto na Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010, e Decreto Municipal nº 7.131, de 01 de março de 2010,

DECRETA :

Art. 1º É obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSE, para os prestadores de serviços, pessoas jurídicas, que exerçam atividades enquadradas nos itens da Lista de Serviços, Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 106, de 27 de dezembro de 2006, conforme tabela abaixo e que tenham auferido receita exclusiva de prestação de serviços a partir de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), inclusive, nos últimos 12 (doze) meses, contados do penúltimo mês anterior à data fixada como obrigatória: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 7.358, de 24 de setembro de 2010)

Redação antiga: "Artigo 1º É obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSE, para os prestadores dos serviços, pessoas jurídicas, que exerçam atividades enquadradas nos itens da Lista de Serviços, Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 106, de 27 de dezembro de 2006, conforme tabela abaixo e que tenham auferido Receita Bruta Total a partir de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), inclusive, nos últimos 12 (doze) meses a contar da publicação deste decreto."

ITENS E SUBITENS DA LISTA DE SERVIÇO, ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 106/2006.Data de início da emissão oficial de NFSE
9 - Serviços ( continua ... )

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