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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 6.461/08 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 6.461 de 07.01.2008

DOM-Bento Gonçalves: 07.01.2008

Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Construção Civil e Incorporação Imobiliária e dá outras providências.


Jauri da Silveira Peixoto, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto no art. 81, incisos III e IV e parágrafo único; art. 84, inciso IV; art. 86; art. 89, inciso III e art. 97 da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Na prestação de serviços em obras da construção civil realizada por não-empresa, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, em Pauta de Valores, a ser atualizada, mensalmente, quando então o Imposto sobre Serviços deverá ser cobrado, a alíquota de 3% (três por cento), por ocasião da expedição da Carta de Habitação.

§ 1º. Os percentuais serão estabelecidos segundo o padrão da obra, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, para fins de tributação, de conformidade com o grau de incidência de mão-de-obra na sua execução, nunca superior a 30% (trinta por cento) do valor do CUB.

§ 2º. Em se tratando de construção do tipo mista, será utilizado para cálculo, o valor correspondente à metragem quadrada de cada um, de acordo com o valor estabelecido na Pauta de Valores a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 3º. Na aplicação da Pauta de Valores não será permitido o abatimento da base de cálculo, do valor dos materiais incorporados à obra, em razão do percentual previsto referir-se apenas a serviços de mão-de-obra.

§ 4º. Na hipótese de pagamento à vista será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido.

Art. 2º Fica instituída a Pauta de Valores, com base no valor do Custo Unitário Básico da Construção - CUB editado, mensalmente, ( continua ... )

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