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Dec. Mun. Canoas/RS 377/10 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 377 de 29.04.2010

DOM-Canoas: 29.04.2010

(Altera o art. 3º e revoga o art. 10 do Decreto nº 66, de 24 de janeiro de 2008, que Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMSe), acrescenta o parágrafo único e altera o art. 34 do Decreto nº 68, de 24 de janeiro de 2008, que Regulamenta a Lei nº 5.252/07, a qual trata dos documentos fiscais obrigatórios e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso as atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Considerando o processo protocolado sob o nº 5097, de 8 de abril de 2010, DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 66, de 24 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e) é obrigatória para:

I - os prestadores de serviço enquadrados no regime de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) variável que no ano anterior obtiveram receita bruta igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na atividade de prestação de serviço, ainda que isentos ou imunes." (NR)

Art. 2º Altera o art. 3º, § 1º, do Decreto nº 66, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Os prestadores de serviço descritos no inciso I ficam obrigados à entrega da DMS-e de forma permanente, mesmo que venham a obter receita bruta inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em exercícios subseqüentes." (NR)

Art. 3º Revoga o § 2º do art. 3º, do Decreto nº 66, de 2008.

Art. 4º Acrescenta o Parágrafo único no art. 29 do Decreto nº 68, de 24 de janeiro de 2008:

"Parágrafo único. A escrituração do Livro de Registro do ISSQN é obrigatória somente até 30 de abril de 2010." (NR)

Art. 5º Altera o caput e o § 1º do art. 34 do Decreto nº 68, de 2008, que passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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