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Dec. Mun. Araguaína/TO 124-A/04 - Dec. - Decreto do Município de Araguaína/TO nº 124-A de 30.04.2004

DOM-Araguaína: 30.04.2004

Dispõe sobre a regulamentação do Código Tributário Municipal, dos artigos 39 à 104 da Lei nº 1.134/91, de 30 de dezembro de 1991, com nova redação nos artigos 1º à 4º da Lei nº 2.193/03, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, nos uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,

Considerando a necessidade de regulamentar o Código Tributário Municipal, no que diz respeito às Leis nº 1.134/1991 de 30 de Dezembro de 1991 e Lei nº 2193/2003 de 19 de Dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de facilitar e melhorar a aplicação e o entendimento sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para a Fazenda Pública Municipal e para os contribuintes Municipais;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios, sobre a Base de Cálculo, Fato Gerador, Alíquotas, Inscrição, Contribuintes, Responsáveis, e demais elementos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando ainda, que se faz necessário estabelecer regras sobre as Normas e Procedimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

DECRETA :

Capítulo I
Do Cadastro de Atividades Econômicas - CAE

Seção I
Da Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE

Art. 1º Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam habitualmente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades, que estejam sujeito aos Tributos Federais, Estaduais ou Municipais, ainda que isentos ou imunes, ficam obrigados a inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE da Secretaria Municipal da Fazenda, antes de iniciar qualquer atividade.

§ 1º. Ficará também obrigada a inscrição de que trata este artigo, aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 2º. A inscrição far-se-á, para cada um dos ( continua ... )

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